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É um documento oficial emitido pela Câmara Brasileira do Livro (CBL) que comprova o direito exclusivo de comercialização de uma obra. Ele é essencial para processos de inexigibilidade de licitação, permitindo que órgãos públicos adquiram livros diretamente do titular dos direitos autorais ou patrimoniais, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Ela garante segurança jurídica e transparência em compras governamentais, sendo o documento fundamental para processos de inexigibilidade de licitação. Isso ocorre quando a competição é inviável, pois apenas um titular detém os direitos da obra. Emitida para associados da CBL, a Declaração valida oficialmente o vínculo do solicitante com a obra, utilizando a base de dados da Agência Brasileira do ISBN como referência.
O serviço é concedido para associados da CBL que sejam os titulares dos direitos autorais e de comercialização da obra.
